Funchal discute contratação pública e contencioso pré-contratual Ler mais
Alterações promovidas ao Código de Trabalho
Lei Laboral
As alterações promovidas ao Código de Trabalho pela Lei n.º 18/2021, de 8 de abril: transmissão de empresa ou estabelecimento para o novo prestador de serviços
A Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, visou estender o regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio.
Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 285.º do Código de Trabalho, em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, mantendo estes todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.
Através do artigo 2.º da Lei n.º 18/2021, de 8 de abril, entre outras alterações, foi introduzido um novo número (10) ao artigo 285.º do Código de Trabalho, preceituando que o referido regime imposto à transmissão de empresa ou estabelecimento, atrás sintetizado, se aplica (também) a «todas as transmissões de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação» (destaque nosso).
Importa notar que, com fundamento nas situações previstas no n.º 1 do artigo 286.º-A (manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou pelo facto de a política de organização do trabalho do adquirente não ser merecedora de confiança), pode o trabalhador abrangido pelo regime da transmissão de empresa opor-se à transmissão da posição do empregador, mantendo-se o vínculo laboral primitivo.
Uma nota final prende-se com a aplicação no tempo das alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2021, de 8 de abril. Para o efeito, importa chamar à colação a norma de direito transitório material constante do seu artigo 3.º, a qual dispõe que «[a]s alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se, igualmente, aos concursos públicos ou outros meios de seleção, no setor público e privado, em curso durante o ano de 2021, incluindo aqueles cujo ato de adjudicação se encontre concretizado» (destaque nosso). É sabido que a atividade de contratação por parte dos entes públicos pressupõe um processo de formação do contrato complexa que passa pela realização de um procedimento prévio à contratação e de um ato de escolha do cocontratante (o ato de adjudicação). Por isso mesmo, do segmento final deste normativo («…em curso durante o ano de 2021, incluindo aqueles cujo ato de adjudicação se encontre concretizado») e do n.º 10 do artigo 285.º do Código do Trabalho («…produzindo efeitos no momento da adjudicação») resulta que as alterações introduzidas por este diploma legal se aplicam, designadamente, a todos os contratos públicos em que ocorram transmissões de empresa ou estabelecimento (nomeadamente os relativos à prestação de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes), nos termos do disposto no artigo 285.º do Código de Trabalho, cuja adjudicação tenha ocorrido em 2021, independentemente do momento em que o procedimento pré-contratual se tenha iniciado, tendo, por isso, eficácia retroativa. Por outras palavras: a presente lei aplica-se a todos aqueles contratos que já se encontravam a produzir efeitos antes 9 de abril (cfr. artigo 4.º da Lei n.º 18/2021, de 8 de abril), desde que o respetivo ato de adjudicação tenha sido praticado no corrente ano.
Marco Real Martins e Pedro Madeira de Brito, sócios
Mais em Comunicação
- Aniversário
- Actualidade Ibérica
- Anuário
- Feminino
- Advocacia
- Iberian Lawyers
- Labour Awards
- Covid-19
- Coronavírus
- Comunicado
- 10 Anos
- BAS
- Sociedade
- Orçamento de Estado
- Contratos
- Aquisição de Serviços
- Lei
- Faturação Eletrónica
- Medidas excecionais
- Leaders League
- Stress
- Saúde mental
- Lay-Off
- Employment
- Beneficiário Efetivo
- Forty Under Forty
- Livro
- Tese de Doutoramento
- SNS
- Hospitais
- Escolas
- CNPD
- Administração Pública
- Alterações
- Código Laboral
- reforço
- Almedina
- Labour
- Idealista
- APMEP
- Serviço Nacional de Saúde
- Invest Lisboa
- OIT
- Organização Internacional do Trabalho
- Direitos do Homem
- Direito Público
- RCBE
- sociedades
- pessoas coletivas
- Videovigilância
- Privacidade
- Dados Pessoais
- Expo Real
- Código do Trabalho
- Código de Trabalho
- Políticas Públicas
- Dados Pessoais de Menores
- Real Estate 2020
- Economia
- Contratação Publia
- Life Sciences
- RGPDI
- Direito Familiar
- M&A
- Prémios
- Código dos Contratos Públicos
- CECA Magan
- Espanha
- Pós-pandemia
- Public Law
- Recrutamento
- Secretariado
- Forense
- Legal secretary
- Combustíveis
- SUSTENTABILIDADE
- CCP
- Litigation
- rankings e prémios
- Direito da Medicina
- awards
- Direito Privado
- Direito do Ambiente
- revisão de preços e de adjudicação
- ranikings
- institucional
- Sociedades de Advogados
- Direito Emprego Público
- Protecção de Dados
- Employment Law
- ranikings-2
- Código Contratos Públicos
- Pagamento por Conta
- Estágios
- Pessoas com Deficiência
- Nações Unidas
- Direito Fiscal
- Direito da Concorrência
- Direito Civil
- Direito Penal
- Teletrabalho
- Direito
- IRC
- Impostos
- Ensino à Distância
- Arrendamento
- Ajuste direto
- Press
- Idosos
- Lockdown
- Erro Médico
- Lay-Off Simplificado
- Formação
- Global Business
- Lei laboral
- Alterações ao Código do Trabalho
- Direito do Trabalho e da Segurança Social
- Era Digital
- Congresso Europeu
- Gig Economy
- Relações coletivas
- Jornal de Negócios
- Retoma
- Fundos Europeus
- Orçamento
- Direito Comercial
- Forty under 40
- Profissionais de Saúde
- Negócios
- Procedimentos Administrativos
- compromissos plurianuais
- Líderes
- Pandemia
- Estado de Emergênia
- Laboral
- Legalline
- Estado
- conferência
- Madeira
- Branqueamento de capitais
- Trabalho
- Smart Work
- Tecnologias
- Consulta Prévia
- Direito da Saúde
- EELA
- Europa
- curso
- Faculdade de Direito
- Rendimento Mínimo
- Estudantes
- Estagiários
- Futebol
- Caixa Geral de Aposentações
- Acidente de serviço
- Alta Médica
- Indemnização
- In-Lex
- Alojamento Local
- cidades
- Turismo
- Contencioso
- Guia
- Iberian Lawyer
- Contencioso Administrativo
- Direito Administrativo
- Segurança
- Direito Laboral
- Segurança Social
- Emprego Público
- Direito Imobiliário
- Feiras
- Congresso
- Dispositivos Médicos
- Medicamentos
- Publicidade
- Internacional
- Imobiliário
- Proteção de Dados
- UE
- Saúde
- Direito do Trabalho
- Diretórios
- Best Lawyers
- Portugal
- Contratação Pública
- UEFA
- Desporto
- Direito do Desporto
- Paris
- Segredo Profissional
- Sigilo
- MIPIM
- SIGI
- REIT
- Gestão Imobiliária
- Real Estate
- Chambers
- Diretório
- Emprego
- Emails
- Marketing
- Revista
- Publicação
- Atividade
- Atuação
- Golden Visa
- Ranking
- Recursos humanos
- Redes Sociais
- Imigração
- Investimento Estrangeiro
- Visa Gold
- Igualdade
- Homem
- Mulher
- Salário
- Remuneração
- ICLG
- Contencioso Civil
- equipa
- Workshop
- Football
- Chambers Europe
- RGPD
- Ciência
- Investigação Científica
- Investigação Clínica
- Menores
- Crianças
- Propriedade Industrial
- Moçambique
- EU Business Iberian Awards
- Jornal Económico
- Direito Societário
- Trabalhadores Independentes
- Direitos Humanos das Mulheres
- Direitos Humanos
- Mulheres
- Imprensa
- Advogar
- Prémio
- Direito das Ciências da Vida
- Infarmed
- Helpo
- Solidariedade
- Responsabilidade Social
- Advocatus
- webinar
- Direito da Segurança Social
- Advogados
Marco Real Martins na APMEP Ler mais
Imprensa: Best Lawyers distingue sociedades e advogados portugueses Ler mais
Os destaques em 2019 Ler mais
Novas regras para a transparência na publicidade Ler mais
Margarida Ferreira debate a legislação europeia e a aplicação em Portugal Ler mais
Interdição de acesso de pessoas a um estádio de futebol Ler mais
Inscrições abertas para Workshop aplicação do RGPD Ler mais
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Artur Filipe da Silva Ler mais
O Direito Desportivo em 5 questões Ler mais
Marco Real Martins candidato aos prémios Forty Under Forty Ler mais
O prazo de garantia (mínimo) dos bens móveis (novos) Ler mais
O Mestre do Direito do Desporto Ler mais
A nova Lei da Igualdade Remuneratória em análise Ler mais
Lisboa 2020 – Trabalho na Era Digital, que Direito? Ler mais
A reforma do contrato de trabalho do praticante desportivo Ler mais
Cláudia Monge assina artigo sobre protecção de dados na nova DPO Magazine Ler mais
Cláudia Monge abre workshop sobre balanço de um ano de RGPD Ler mais
Marco Aurélio Constantino nomeado sócio da BAS Ler mais
Artur Filipe da Silva e Diogo Moreira Ramos assinam capítulo sobre imobiliário em Portugal Ler mais
Curso de Verão sobre procedimentos disciplinares na FDUL Ler mais
Sócia da BAS analisa proteção de dados pessoais Ler mais
Cláudia Monge no Curso ‘A Pandemia Covid-19 e a Proteção de Dados’ Ler mais
Teletrabalho parcial e a atualidade Ler mais
Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento da UE: desafios para as entidades públicas e privadas e respostas especializadas Ler mais
O ano de 2021 será para todos um desafio Ler mais
Curso de Verão de Direito do Trabalho Ler mais
ICLG: BAS escreve sobre Direito do Trabalho e do Emprego em Portugal Ler mais
Imprensa: BAS tem dois novos advogados associados Ler mais
Orçamento Geral do Estado 2021 em análise Ler mais
BAS marca presença no Salão Imobiliário em Paris Ler mais
Advocatus: Vera Calheiros escreve sobre impostos nas prestações de serviços médicos Ler mais
Luciana Sousa Santos integra equipa de Direito Administrativo e Contratação Pública da BAS Ler mais
COVID-19: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica Ler mais
Advogar: Sócios da BAS debatem Compras Públicas na Saúde Ler mais
Em 2019 entram em vigor mais alterações no Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes Ler mais
Como Portugal adotou o Regime dos Real Estate Investment Trusts (REIT) Ler mais
Pedro Madeira de Brito orador no centenário da OIT Ler mais
Mercado imobiliário português: Rebenta a bolha Ler mais
Advogar: BAS distinguida com prémio Best Health Law Firm 2018 Ler mais
BAS no Salão do Imobiliário e Turismo Português em Paris Ler mais
Paris abre as portas em Maio para receber o imobiliário português Ler mais
Novidades em sede de teletrabalho e contratação de profissionais de saúde do setor público Ler mais
O desafio das redes sociais no recrutamento Ler mais
Transparência na publicidade a medicamentos e dispositivos médicos Ler mais
Quem é Quem na Advocacia de Negócios em Portugal: As expectativas de Dália Cardadeiro para 2020 Ler mais
Lay-off simplificado. Até quando? Ler mais
BAS distinguida com o prémio Best Health Law Firm 2018 Ler mais
Dália Cardadeiro no diretório Quem é Quem na Advocacia de Negócios em Portugal Ler mais
Consulta preliminar: a concretização da informalização Ler mais
Os jovens advogados e a entrada no mercado de trabalho Ler mais
A Investigação Clínica e o RGPD: são os equilíbrios possíveis? Ler mais
BAS reforça equipa com três advogados estagiários Ler mais
Cláudia Monge em conferência sobre Erro Médico em Sintra Ler mais
Segurança nos cuidados de saúde e responsabilidade civil do Estado: aprisionamento e domínio da culpa? Ler mais
Novos limiares europeus aplicáveis aos contratos públicos Ler mais
I Programa Executivo de Formação Avançada em Mercados Públicos Ler mais
BAS integra dois advogados e uma consultora reforçando áreas estratégicas e aposta em novas áreas de atuação Ler mais
Sócio da BAS reconhecido no Best Lawyers Ler mais
Imobiliário: BAS marca presença na Expo Real em Munique Ler mais
Novo Decreto-Lei n.º 73/2021 de 18 de agosto Ler mais
Chambers and Partners referencia advogados da BAS Ler mais
Cibersegurança e privacidade dos dados Ler mais
OE2020: Encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços Ler mais
Declaração inicial do beneficiário efetivo tem prazo alargado Ler mais
Medidas de apoio às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Ler mais
O Teletrabalho no atual Estado de Emergência Ler mais
BAS e as tendências do imobiliário Ler mais
BAS celebra nove anos de atividade Ler mais
Alteração ao Código do Procedimento Administrativo Ler mais
Brochura Imobiliário Ler mais
BAS e o balanço do MIPIM 2019 Ler mais
A Cimeira dos Direitos Humanos das Mulheres Ler mais
Nova revista de Direito do Desporto Ler mais
Advocacia no feminino Ler mais
O regime dos clubes-satélite Ler mais
Cláudia Monge com novos artigos em duas publicações sobre Direito Ler mais
Advogar: Advogados da BAS assinam capítulo sobre imobiliário em Portugal no ICLG Ler mais
Direito do Desporto em análise na Faculdade de Direito de Lisboa Ler mais
Lei do Orçamento de Estado 2021: Impacto laboral Ler mais
Enquadramento geral do novo RGPD e a lei nacional – Dos dados de saúde em especial Ler mais
Pedro Madeira de Brito participa na nova edição do Código do Trabalho Anotado 2020 Ler mais
Actualidade Ibérica: RGPD e Tecnologias de Ensino à Distância Ler mais
Convenção Europeia dos Direitos Humanos: Volume III da edição comentada já disponível com participação de Cláudia Monge Ler mais
Iberian Lawyer: “10 anos de BAS Advogados” Ler mais
Press: Reforço da equipa de advogados associados BAS Ler mais
Legislação Laboral: Alterações ao Código do Trabalho Ler mais
Pagamento por conta: Isenção pode atingir os 100% Ler mais
Alojamento local: um problema global terá uma solução nacional? Ler mais
Rentrée com reforço na equipa de advogados Ler mais
Cláudia Monge analisa novo regulamento de proteção de dados Ler mais
A intrigante figura do Encarregado de Proteção de Dados Ler mais
As principais novidades do código dos contratos públicos revisto Ler mais
Catarina José aborda as implicações práticas do RGPD Ler mais
RGPD prevê salvaguardas nacionais para dados médicos Ler mais
BAS no Advocatus Search a Lawyer Ler mais
Smart work e as novas tendências no mundo do trabalho Ler mais
Regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação Ler mais
Comentários ao Código dos Contratos Públicos Ler mais
Novo entendimento do que são “despesas com pessoal” e consequências Ler mais
Parcerias para a inovação, para quê e como? Ler mais
O teletrabalho. E as despesas? Ler mais
Actualização extraordinária do preço dos contractos de aquisição de serviços com duração plurianual Ler mais
O ajuste direto e o regresso da consulta prévia Ler mais
BAS na 15ª edição do In-Lex Ler mais
BAS no Lisbon Annual Report da Iberian Lawyer Ler mais
Alterações ao apoio à retoma progressiva Ler mais
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Sérgio Alves Ribeiro Ler mais
Advogar: BAS marca presença no MIPIM Ler mais
Novos diplomas no combate ao branqueamento de capitais Ler mais
Futebol: Direito de Preferência Ler mais
COVID-19 – Regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa Ler mais
Guia do Lay Off Simplificado BAS na Iberian Lawyer Ler mais
Acordo de empresa à lupa Ler mais
BAS presente na conferência anual da EELA Ler mais
10 Passos fundamentais para o cumprimento do RGPD Ler mais
Debate e livro sobre Direito dos Contratos Públicos Ler mais
Direito Desportivo visto fora da caixa Ler mais
Consultório jurídico sobre imobiliário Ler mais
“Whistleblowing” alerta empresas a partir dos 50 trabalhadores Ler mais
BAS adere ao programa de apadrinhamento Helpo Ler mais
Saúde: Quando a proteção de dados requer atenção especial Ler mais
O impacto do RGPD no âmbito escolar Ler mais
COVID-19 Apoiar os clientes em tempos de entreajuda de todos para todos Ler mais
Notas sobre inibições para o exercício do comércio: velha tradição e recente evolução Ler mais
Os recentes desenvolvimentos nas áreas da proteção de dados e compliance podem tornar as leis laborais rapidamente desatualizadas Ler mais
Alterações ao Código do Trabalho Ler mais
Pedro Madeira de Brito participa no ‘Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais’ Ler mais
Seminário JM: ‘Regime jurídico dos agentes desportivos’ em debate Ler mais
Margens máximas na comercialização de combustíveis Ler mais
Direito do Desporto BAS – Brochura Ler mais
Sumário do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 16.11.2017, processo n.º 0935/17, relatora: Teresa de Sousa Ler mais
“Engaging and terminating managing directors in Europe Ler mais
II Workshop – A Lei Nacional de Execução do RGPD: O Que Esperar? Ler mais
Aumento do salário mínimo e atualização dos preços dos contratos de serviços Ler mais
Cláudia Monge participa na edição comentada da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” Ler mais
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e o tratamento de dados de saúde Ler mais
Pedro Madeira de Brito lança livro sobre Direito Laboral na Administração Pública Ler mais
Fair Play Financeiro e o Plano de Revitalização das Sociedades Desportivas Ler mais
Cláudia Monge debate o segredo médico e do advogado Ler mais
Cláudia Monge é oradora no simpósio do Infarmed Ler mais
As alterações ao Código dos Contratos Públicos Ler mais
O consentimento de menores e o RGPD Ler mais
BAS na Portugal eHealth Summit Ler mais
BAS celebra oito anos Ler mais
JobShop da Católica: A BAS no mercado de oportunidades Ler mais
Despacho de (sub)delegação de competências para compromissos plurianuais nos órgãos de direção do SNS Ler mais
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Marco Aurélio Constantino Ler mais
A videovigilância, a Lei Nacional de Execução do RGPD e o Código do Trabalho Ler mais
Proteção de dados em workshop Ler mais
FDUL forma em procedimentos disciplinares Ler mais
COVID-19: Regime excecional de ajuste direto simplificado Ler mais
Critérios de desempate na revisão do CCP Ler mais
Guia BAS das Medidas Excepcionais de Arrendamento Ler mais
Novo rendimento mínimo e atualização dos valores dos contratos de serviços Ler mais
Claudia Monge contribui com artigo em obra sobre Direito Administrativo Ler mais
CELIA ALLIANCE publica artigo da BAS sobre Portugal Ler mais
Orientações CNPD: Tecnologias de suporte ao ensino à distância Ler mais
BAS na 14ª edição do In-Lex Ler mais
Católica Porto analisa impacto do tratamento de dados pessoais Ler mais
Advogados da BAS destacados pelo Leaders League Ler mais
As novas restrições aos empréstimos de jogadores profissionais de futebol Ler mais
O conceito de Entidades Beneficiárias para efeitos do quadro legal aplicável à publicidade a medicamentos e dispositivos médicos Ler mais
Claúdia Monge é oradora na Conferência Erro Médico por um Sistema no fault Ler mais
Proteção de Dados: BAS associa-se à APDPO Ler mais
Marco Real Martins vencedor nos Forty under 40 em Public Law Ler mais
João Espírito Santo lança livro sobre Direito Comercial Ler mais
Medição de temperatura dos trabalhadores – entendimento CNPD Ler mais
Contratação Pública e Contencioso Pré-Contratual em debate: Análise e avaliação das propostas Ler mais
Versão Atualizada: Guia do Lay Off Simplificado BAS Ler mais
Encarregado Proteção Dados de entidades públicas Ler mais
As recentes alterações em matéria de assunção de encargos plurianuais pelas entidades que integram o SNS Ler mais
FDUL forma em Direito, Finanças e Justiça do Desporto Ler mais
Seminário JM: Pedro Madeira de Brito abre sessão da tarde Ler mais
Francisco Miguel Figueiredo novo advogado associado Ler mais
BAS reconhecida no Chambers Europe 2020 Ler mais
Sérgio Alves Ribeiro na Portugal eHealth Summit Ler mais
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19 Ler mais
BAS completa 10 anos Ler mais
BAS no SIPP Ler mais
Parar e reavaliar as prioridades Ler mais
Smart Work: O Direito e as novas tendências do mundo do trabalho Ler mais
O projetado regime excecional de contratação pública para projetos cofinanciados por fundos europeus Ler mais
BAS e Legalline Moçambique em Employment & Labour Law 2018 Ler mais
BAS tem cinco advogados reconhecidos nos Best Lawyers Ler mais
BAS finalista nos Labour Awards da Iberian Lawyer Ler mais
Sessão de Esclarecimento sobre as alterações ao Código do Trabalho Ler mais
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e os dados de saúde Ler mais
Segurança dos cuidados de saúde e Responsabilidade Civil do Estado: aprisionamento e domínio da culpa? (versão jurídica) Ler mais
Cláudia Monge participa em livro que celebra os 40 anos do SNS Ler mais
RGPD e o consentimento no âmbito da investigação científica Ler mais
Press: Alexandra Almeida Mota analisa desafios laborais no pós “lockdown” Ler mais
Advogar: Alexandra Almeida Mota debate prática das reestruturações na Europa Ler mais
BAS apoia o 4.º Congresso de Contratação Pública Electrónica Ler mais
BAS escreve sobre legislação laboral em Portugal e Moçambique Ler mais
Continua a receber e-mails com publicidade, mas não deu consentimento? Ler mais
Novo regime do artigo 256.º-A do Código dos Contratos Públicos Ler mais
Dália Cardadeiro no Fórum de Líderes Ler mais
Cláudia Monge participa como oradora no encontro organizado pela Link Ler mais
Sociedades portuguesas no Salão do Imobiliário em Paris Ler mais
Cláudia Monge participa no livro Os Segredos no Direito Ler mais
BAS assina capítulo sobre Moçambique no ICLG Ler mais
Efeitos COVID-19: Alargamento dos prazos de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos Ler mais
Pedro Madeira de Brito reconhecido pela Best Lawyers Portugal 2017 Ler mais
Agenda BAS: 13º Congresso Nacional da Contratação Pública Eletrónica Ler mais
Cláudia Monge debateu com associações de doentes no “Hospital Sem Muros” Ler mais
Advogados da BAS no Global Business da Best Lawyers Ler mais
1º Congresso sobre a Contratação Pública em prol do Relançamento Social e Económico Ler mais
Subdelegação nos conselhos de competência para autorização de compromissos plurianuais Ler mais
Chambers Europe 2018 reconhece sócios da BAS em Employment Portugal Ler mais
As “modificações de minimis” no âmbito das prestações complementares Ler mais
BAS na conferência da European Employment Lawyers Association Ler mais
10 anos, 10 sócios, 10 histórias: Jane Kirkby Ler mais
BAS na 13ª edição do In-Lex Ler mais
PRESS: Reforço da equipa BAS em destaque na Imprensa Ler mais
Iberian Lawyer: Advogados da BAS escrevem sobre Direito Laboral e Emprego Ler mais
Curso Intensivo na FDUL sobre o Regulamento de Proteção de Dados Ler mais
Regime fiscal dos criptoativos previsto na proposta de lei do OE 2023 Ler mais
Conferência EELA 2017 Ler mais
BAS representa jurisdição portuguesa em Employment & Labour 2018 no ‘International Comparative Legal Guide’ Ler mais
Iberian Lawyer: Alexandra Almeida Mota escreve sobre os novos negócios em Portugal Ler mais
Advogados da BAS no encontro anual da EELA Ler mais
A proposta de lei para um novo Código da Propriedade Industrial Ler mais
Protecção de Dados BAS – Brochura Ler mais
Alojamento local: Problema global, solução nacional? Ler mais
Nova área de atuação da BAS: Imigração e Investimento Estrangeiro Ler mais
Contratação Pública e Contencioso Pré-Contratual em debate Ler mais
BAS promove dois advogados e integra uma nova associada Ler mais
Press: BAS com cinco advogados reconhecidos pelo Best Lawyers Ler mais
A BAS e o Direito do Desporto Ler mais
Advogados da Sérvulo e da BAS discutem contratação pública no Funchal Ler mais
Employment e Life Sciences da BAS em destaque no Chambers Europe 2021 Ler mais
Alteração ao Código dos Contratos Públicos Ler mais
Imobiliário: Presença da BAS na Expo Real 2016 Ler mais
Cessação de vigência de Decretos-Lei relacionados com a COVID19 Ler mais
“O Direito da Saúde e a realização da pessoa” Ler mais
BAS no diretório Quem é Quem na Advocacia de Negócios Ler mais
BAS debate reestruturações em webinar sobre Direito do Trabalho Ler mais
Contratação Pública e Inovação Ler mais
BAS organiza workshop “Dois anos de Regulamento Geral da Proteção de Dados. Estamos preparados?” Ler mais
O que mudou no regime contributivo dos Trabalhadores Independentes? Ler mais
O que muda com a nova Lei do Alojamento Local? Ler mais
Notícias do MIPIM 2019 Ler mais
O tratamento de dados de crianças e jovens face ao novo RGPD Ler mais
Alexandra A. Mota participou em seminário internacional sobre Mobilidade Global Ler mais
Imprensa: Webinar de Direito do Trabalho Ler mais
Transformação transfronteiriça de sociedades RL e proteção dos credores Ler mais
Webinar: ‘Desafios laborais no pós ‘lockdown’’ Ler mais
Advocatus: BAS distinguida com prémio Best Health Law Firm 2018 Ler mais
Reforço da equipa de advogados associados Ler mais
BAS reconhecida em sete áreas nos Best Lawyers Ler mais
Políticas Públicas de Saúde em revista Ler mais
Medidas Técnicas Organizativas do RGPD – e agora? Ler mais
Regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação Ler mais
Cláudia Monge será oradora em painel sobre o RGPD Ler mais
Advogados da BAS em encontro da EELA Ler mais
BAS representa Portugal em webinar europeu de Direito do Trabalho e da Segurança Social Ler mais
Regime Jurídico do RCBE – Quais os Deveres das Sociedades Após a Primeira Declaração Ler mais