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Miguel Ribeiro dos Santos comenta greve de professores

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Miguel Ribeiro dos Santos comenta greve de professores

Em comentários ao jornal PÚBLICO a propósito dos pareceres pedidos pelo Ministério da Educação (ME) sobre a greve dos professores, em curso poder ser decretada ilícita Miguel Ribeiro dos Santos defendeu:

“A priori, ainda que, em última instância, a competência para apreciar a legalidade de uma greve recaia sobre os tribunais, o Governo terá sempre legitimidade para solicitar pareceres sobre a legalidade das actuais greves dos professores”.

“O Conselho Consultivo da PGR pode emitir pareceres, restritos a matéria de legalidade, designadamente, por solicitação dos membros do Governo, enquanto o JurisAPP, por seu turno, é legalmente competente para prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos a membros do Governo”, especificou.

Miguel Ribeiro dos Santos referiu ainda que se os pedidos de pareceres “se prendem com a legalidade da execução da greve, tal indicia que as questões em dúvida não se relacionarão com os termos anunciados pelas associações sindicais nos seus avisos prévios de greve, mas sim com os termos em que as greves, de facto, estarão a ocorrer no terreno”. “Nesse sentido, só a recolha de elementos factuais muito concretos permitirá identificar e avaliar eventuais ilicitudes, designadamente por incumprimento dos termos dos avisos prévios, como sucede, por exemplo, no caso das chamadas ‘greve surpresa’ cuja ilicitude pode resultar da forma como ocorreu, face ao conteúdo do aviso prévio”, explicou.

 

Miguel Ribeiro dos Santos  advogado nas áreas de Direito do Trabalho e Direito do Emprego Público.

Ler AQUI o artigo completo publicado a 12 de janeiro no “Público”

 

 

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