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Cláudia Monge participa na edição comentada da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”

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A obra da convenção publicada com acesso livre pela ICNM tem prefácio de António Guterres, Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, e conta com a participação de mais de 30 anotadores.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi aprovada em dezembro de 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e adotada em 30 de março de 2007, tendo sido aprovada e ratificada pelo Estado Português, juntamente com o seu Protocolo Adicional, sem a formulação de qualquer reserva, no ano de 2009.

Esta convenção surge como a primeira declaração de direitos humanos do século XXI e tem por objetivo “promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Como destacam os organizadores, a obra agora apresentada é “uma reflexão global acerca deste instrumento, levada a cabo por aqueles que têm pensado as suas matérias, em termos miméticos do que já tem sido feito noutros ordenamentos jurídicos”.

«Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência» é o mais recente título da coleção «Direito, Jurisprudência e Doutrina», da Imprensa Nacional feito em parceria com o Ministério Público de Portugal, e tem como coordenadores Joaquim Correia Gomes, Luísa Neto e Paula Távora Vítor. Conta ainda com prefácio de António Guterres, Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, e conta com a participação de mais de 30 anotadores, entre os quais se inclui Cláudia Monge, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogada e sócia da BAS, que comenta o artigo 25º sobre Saúde.

A Imprensa Nacional disponibiliza esta obra, de forma gratuita e partilhável em https://www.incm.pt/portal/arquivo/livros/gratuitos/CDPDl.pdf

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