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Guia BAS das Medidas Excepcionais de Arrendamento
A BAS acaba de lançar um Guia de Arrendamento desenvolvido pela sua equipa de Direito de Imobiliário. Este documento tem como propósito explicar os pressupostos de aplicação do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, veio estabelecer um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos referidos contratos de arrendamento, no território nacional. São igualmente abrangidas pelo referido diploma, as demais formas contratuais de exploração de imóveis.
Guia BAS das Medidas Excepcionais de Arrendamento (24-04-2020)
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