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Inteligência artificial e proteção de dados

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Inteligência artificial e proteção de dados

O livro Inteligência Artificial no Contexto do Direito Público, cocoordenado por Ricardo Pedro e Paulo Caliendo é o resultado de um trabalho coletivo sobre o tema interdisciplinar da Inteligência Artificial (IA) no Direito Público em Portugal e no Brasil. Apesar do enfoque que é dado às ciências jurídicas de dimensão pública, são ainda incluídos contributos de outras áreas científicas, sempre na sua relação com o Direito.

Estas reflexões pretendem a discussão em torno de um tema que ainda não atingiu maturidade, como revela a falta de regulação da IA pela maior parte dos países e ainda pelo facto de o setor público se encontrar numa fase de amadurecimento no que se refere aos sistemas de IA que pode e deve (ou não) usar no exercício das suas funções.

Uma dessas reflexões é o texto “Inteligência artificial e proteção de dados” de coautoria de Inês Oliveira e José Luís Dias que estabelece a relação da IA com o regime de proteção de dados pessoais; os princípios da licitude, lealdade e transparência; princípio da limitação das finalidades; princípios da minimização dos dados e da exatidão; princípio da limitação da conservação; princípio da integridade e confidencialidade; princípio da responsabilidade; e a obrigação de proceder a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

Disponível AQUI

 

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