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As principais novidades do código dos contratos públicos revisto

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O código dos contratos públicos revisto esteve em debate na Faculdade de Direito de Lisboa. Cláudia Monge, advogada e sócia de BAS, participou no evento com uma análise sobre os Instrumentos de agregação e racionalização.

 

A conferência sobre ‘As principais novidades do Código dos Contratos Públicos revisto’ decorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Na sua palestra, que teve como título ‘Instrumentos de agregação e racionalização: acordos quadro, sistemas de aquisição dinâmicos, catálogos eletrónicos, agrupamentos de entidades adjudicantes’, Cláudia Monge apresentou duas conclusões principais:

– As alterações ao CCP em matéria dos instrumentos de agregação e racionalização refletem a «alteração do quadro normativo europeu dos contratos públicos» e traduzem igualmente modificações, no sentido da «correta interpretação e aplicação de normas legais», em face de aspetos de aplicação do regime suscitados pela doutrina e pela prática nacionais;

– É adequado que o regime legal seja favorável à promoção destes mecanismos, instrumentos de maior celeridade e eficácia na prossecução do interesse público e de maior eficiência na gestão da despesa pública.

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