O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta atualmente em todo o território continental o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, […]
O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro – sucessivamente alterado pelos Decretos nºs 3-B/2021, 3-C/2021 e 3-D/2021 –, que regulamenta, atualmente, em todo o […]
