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O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à 9.ª alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 […]
O guia Employment & Labour Law acaba de ser publicado pelo International Comparative Legal Guide (ICLG) e inclui um capítulo sobre Moçambique com o contributo […]
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