L 69-A/2021 – 21-out-2021 – Aprova alterações ao Sistema Petrolífero Nacional Atento o atual contexto de crise energética, com enfoque no domínio na distribuição de […]
No próximo dia 1 de outubro entram em vigor as alterações ao Código de Trabalho e respetiva regulamentação, bem como ao Código dos Regimes Contributivos […]