13/01/2025 Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro: medidas especiais de contratação pública Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro: medidas especiais de contratação pública No passado dia 2 de dezembro, foi publicada a Lei n.º 43/2024 que […] Ler mais
16/02/2022 O prazo de garantia (mínimo) dos bens móveis (novos) O prazo de garantia (mínimo) dos bens móveis (novos) a partir de 1 de janeiro de 2022: um caso de alteração (tácita) do Código dos […] Ler mais
9/11/2021 Critérios de desempate na revisão do CCP A Revista de Direito Administrativo n.º 12, Setembro-Dezembro 2021 publica um artigo de Marco Real Martins acerca do critério de desempate, apreciando criticamente as alterações […] Ler mais
