17/04/2020 Versão Atualizada: Guia do Lay Off Simplificado BAS

O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, veio estabelecer, entre outras medidas, um regime excecional e temporário de redução dos períodos normais de trabalho e de […]

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13/04/2020 Efeitos COVID-19: Alargamento dos prazos de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à 9.ª alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 […]

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20/03/2020 COVID-19: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica

Entrou hoje em vigor a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 […]

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19/03/2020 COVID-19 Apoiar os clientes em tempos de entreajuda de todos para todos

No contexto da declaração de pandemia mundial e da evolução do surto do novo coronavírus em Portugal (COVID-19), a BAS – Sociedade de Advogados, SP., […]

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