O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) foi aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentado pela Portaria n.º […]
O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi novamente alargado através da Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho de 2019. […]