A conferência ‘Contratação Pública e Contencioso Pré-Contratual – à luz do código dos contratos públicos revisto’, face à nova legislação decorreu na Madeira. O evento […]
I – Enquadramento As nossas preocupações quanto aquilo a que designámos, em sentido figurado, por aprisionamento e domínio da culpa no âmbito da responsabilidade civil […]
As preocupações em relação ao que em sentido figurado designámos por aprisionamento e domínio da culpa no âmbito da responsabilidade civil do Estado, não são recentes. Este […]
