13/04/2020 Efeitos COVID-19: Alargamento dos prazos de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à 9.ª alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 […] Ler mais
